ANPD conclui primeiro sandbox de inteligência artificial e publica relatório feito com a USP
A autoridade de proteção de dados divulgou na quinta (5) o relatório final do piloto que testou três sistemas de IA em ambiente controlado, com o CIAAM da USP. Participar do sandbox não equivale a aprovação ou certificação.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na quinta-feira (5) o relatório final do Projeto Piloto de Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados. O documento foi elaborado com o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP) e descreve o que foi observado quando três sistemas de inteligência artificial passaram por testes em ambiente controlado, sob supervisão da agência.
O piloto não autoriza essas ferramentas a chegarem ao público. O próprio relatório adverte que expressões como “êxito” ou “parecer favorável com condicionantes” se referem às evidências produzidas no experimento e não equivalem a aprovação da solução, certificação de conformidade ou autorização de uso.
Três sistemas, longe do mercado
O experimento foi convocado pelo Edital nº 2/2025, publicado em 27 de junho de 2025, com o objetivo de testar transparência algorítmica, explicabilidade e proteção de dados pessoais. Os testes deveriam permanecer no objeto aprovado e em ambiente controlado: o edital veda experimentos em mercados abertos ou acessíveis ao público.
Entraram três soluções. O Trajetto, da Synapse AI, desenvolvido com o Insper, recomenda rotas a pedestres e analisa fluxos de pessoas em terminais e outros espaços de grande circulação. O STAiDOC, da Prevvine Tecnologia, é apresentado como apoio a médicos na formulação de hipóteses diagnósticas e de condutas a partir de descrições textuais de quadros clínicos. A GuardionAI, da Metatext, foi testada na proteção de fluxos de dados em simulações com agentes de inteligência artificial no setor financeiro.
A metodologia de testagem foi desenvolvida pela equipe do CIAAM/USP e validada pela Comissão de Sandbox da ANPD. O plano previu seis ciclos; o percurso real variou. Para a Synapse e a Prevvine, o calendário inicial previa cinco ciclos entre 4 de maio e 4 de setembro de 2026, com relatórios até 11 de setembro; a consolidação documental avançou até outubro. Na GuardionAI, a preparação e a complexidade da arquitetura levaram a dois ciclos completos. A fase de preparação do primeiro ciclo começou em 18 de março de 2026.
O que o relatório registrou em cada caso
No Trajetto, um dos aprendizados regulatórios foi o tratamento de dados de pessoas com deficiência. A empresa passou a oferecer a rota acessível como preferência funcional universal, por padrão, em vez de exigir a coleta de dados sensíveis de saúde. O relatório considera, porém, que cruzar geolocalização contínua com atributos de acessibilidade configura tratamento de alto risco. No quadro ético usado pela equipe, a pontuação do projeto subiu de 45 pontos nos primeiros ciclos para 86 no sexto, o que o documento classifica como alta maturidade. O panorama comparativo registra parecer favorável com condicionantes para o encerramento experimental e condiciona qualquer operação comercial futura a uma auditoria prévia dessas exigências.
No STAiDOC, os testes descreveram o sistema como ferramenta de apoio, que recusou pedidos claramente perigosos. A supervisão humana foi considerada necessária, mas frágil quando é a única salvaguarda. Permanece em aberto se a ferramenta é apenas recomendatória ou se produz efeito direto sobre o paciente, ponto que influencia o enquadramento como software de dispositivo médico. O relatório também registra que atribuir a decisão final ao médico não afasta, nas relações de consumo, a responsabilidade solidária de hospitais e da empresa ao longo da cadeia. A pontuação da Prevvine no mesmo quadro ético caiu de 89 para 55 entre o primeiro e o último ciclo; o documento lembra que maturidade tecnológica, ética, transparência e classificação de riscos medem coisas diferentes e que um resultado não compensa falha em outro.
Ainda no caso de saúde, o relatório registra uma orientação preliminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): na configuração apresentada, o STAiDOC se enquadraria como software de dispositivo médico de classe de risco elevada, sujeito a regularização antes de qualquer exposição à população, ainda que sem comercialização. Antes disso, o uso só seria admitido em pesquisa clínica aprovada. A definição formal depende de análise da própria Anvisa, fora do escopo do sandbox da ANPD. Parte das correções ficou prevista para uma versão posterior, sem reteste no encerramento, e a ausência de instituições de saúde parceiras limitou a avaliação dos fluxos com pacientes.
Na GuardionAI, o panorama comparativo registra parecer técnico favorável ao encerramento, com o cumprimento das condicionantes técnicas examinadas, recomendações de manutenção dos controles e um ponto documental sobre fluxos internacionais atendido com ressalva. O que a empresa descreveu no início como anonimização passou a ser examinado como pseudonimização. Os testes usaram dados sintéticos, o que permitiu observar mecanismos de proteção sem expor dados reais, mas restringe o que se pode afirmar sobre o comportamento do sistema com informações verdadeiras.
Um instrumento limitado, e outros reguladores na mesa
O relatório é explícito sobre o alcance do piloto: seis meses e três casos permitiram aprofundar situações concretas, mas limitaram a diversidade de tecnologias e setores. Os resultados valem para as versões, os ambientes e os dados efetivamente testados, sem generalização automática para outros produtos. A ANPD também conversou com reguladores setoriais, entre eles a Anvisa, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Banco Central e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Participar do sandbox não dispensou as empresas das obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O edital previa que inconformidades identificadas durante os testes, se tratadas de boa-fé e dentro das regras do processo, seriam encaminhadas por orientação e prevenção, sem abrir automaticamente um processo sancionador. Isso também não criou um regime especial de autorização para a operação comercial depois do experimento.
O que a ANPD anunciou para o próximo passo
A agência informou que a Comissão do Sandbox prepara um relatório de avaliação institucional, com publicação prevista para dezembro, distinto deste documento técnico e científico feito com a USP. No mesmo dia 5, publicou ainda um manual prático sobre como montar e conduzir sandboxes; o texto não tem natureza de norma, porque as regras de cada edição continuam no respectivo edital.
Também na quinta, durante o evento de balanço de seis anos da ANPD, o superintendente de Inovação Tecnológica, Lucas Anjos, anunciou o tema da segunda edição: o uso de jogos digitais por crianças e adolescentes. Segundo a agência, a iniciativa será desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e buscará alinhar desenvolvedores ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e ao Decreto nº 12.880, de 2026. Primeiro deve ser escolhida uma instituição acadêmica ou científica para apoiar os testes; depois, empresas de jogos. O anúncio descreve o recorte pretendido — mitigar uso excessivo ou compulsivo, notificações em excesso e recompensas atreladas ao tempo de tela — mas ainda não abre a seleção nem inicia a experimentação.
Foto: Pablo Le Roy / Ministério das Comunicações, capacitação da ANPD e do ministério em Brasília, em 9 de junho de 2022. Imagem ilustrativa de arquivo, via Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0.
