Governo quer votar o Marco Legal da IA até dezembro: o que muda para as empresas

Depois de mais de um ano e meio parado na Câmara dos Deputados, o Marco Legal da Inteligência Artificial voltou ao centro da agenda em Brasília. Segundo reportagem do jornal O Globo publicada neste domingo (1º), o governo federal vê uma janela para votar o projeto até dezembro, antes da mudança na composição do Congresso eleito em outubro. A mesma articulação foi relatada pelo Times Brasil, que aponta a intenção do Executivo de concluir a votação ainda em 2026.

Para quem usa IA no atendimento, em processos internos ou em produtos, vale entender o que está em jogo, em que ponto o projeto está e o que já dá para fazer agora, sem esperar a lei.

Onde o projeto está

O texto é o PL 2.338/2023, de autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e enviado à Câmara, que o recebeu em março de 2025. Lá, uma comissão especial foi instalada em maio de 2025, com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator.

Desde então, o projeto não avançou. A ficha oficial de tramitação registra a situação “Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Especial”. Em agosto, segundo levantamento do Antihype, o próprio relator afirmou que a votação ficaria para depois das eleições. Agora, de acordo com O Globo, o Planalto pretende se aproximar de Ribeiro nos próximos dias para destravar o texto.

É importante lembrar: o projeto ainda não é lei. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

O que o texto aprovado no Senado prevê

A versão do Senado organiza a regulação por níveis de risco. Segundo a Agência Senado, os principais pontos são:

• Risco excessivo: aplicações consideradas de risco excessivo ficam proibidas.
• Alto risco: sistemas usados em atividades como recrutamento, avaliação, promoção e demissão de trabalhadores, seleção de estudantes, diagnósticos médicos, avaliação de elegibilidade a serviços públicos, controle de trânsito e reconhecimento de emoções por biometria terão regras mais rígidas.
• Avaliação de impacto algorítmico: sistemas de alto risco precisarão passar por essa avaliação, feita por profissionais com conhecimento técnico, científico, regulatório e jurídico, com conclusões públicas.
• Ferramentas intermediárias: sistemas que apenas apoiam tarefas e não influenciam decisões relevantes não entram na categoria de alto risco.
• Direitos autorais: o texto prevê proteção aos direitos de criadores de conteúdo e de obras artísticas.

Os algoritmos de recomendação de conteúdo das redes sociais foram retirados da lista de alto risco durante a tramitação no Senado. Quanto às punições, a Rádio Senado informou que o texto prevê multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto, além da possibilidade de suspensão do uso da tecnologia no país.

A outra frente: concorrência das big techs

O governo também quer aprovar o PL 4.675/2025, que amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre grandes plataformas digitais. Segundo o Times Brasil, ficariam sujeitas às novas obrigações as empresas consideradas de relevância sistêmica que superem faturamento anual de R$ 5 bilhões no Brasil e de R$ 50 bilhões no mundo, além de outros critérios, como posição dominante e controle de grandes volumes de dados.

Para a maioria das empresas brasileiras, esse segundo projeto não traz obrigações diretas. Mas ele pode mudar a forma como grandes plataformas, das quais muitos negócios dependem para vender e atender, tratam parceiros e concorrentes.

O que a sua empresa pode fazer desde já

Ainda não se sabe qual será o texto final, nem quando ele entrará em vigor. Mesmo assim, algumas medidas fazem sentido em qualquer cenário e já ajudam a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor:

• Faça um inventário. Liste onde a empresa usa IA hoje: atendimento, marketing, análise de currículos, crédito, cobrança. Muitas vezes a IA está embutida em ferramentas contratadas e ninguém registrou isso.
• Identifique usos sensíveis. Se a IA ajuda a decidir quem é contratado, quem recebe crédito ou quem tem acesso a um serviço, esse é o tipo de uso que o texto do Senado trata com mais rigor.
• Mantenha uma pessoa no circuito. Decisões relevantes devem ter revisão humana e caminho claro para o cliente contestar.
• Seja transparente. Deixe claro para o cliente quando ele está falando com um assistente automatizado e como chegar a um atendente.
• Cobre dos fornecedores. Pergunte aos fornecedores de IA como tratam dados, onde ficam armazenados e que documentação oferecem sobre o funcionamento dos sistemas.
• Registre e documente. Guardar histórico de conversas, decisões e ajustes facilita auditorias e responde a questionamentos futuros.

E o atendimento ao cliente?

Chatbots e assistentes de atendimento são, para muitas empresas, o primeiro contato prático com IA. Na maioria dos casos, eles funcionam como ferramentas de apoio, respondendo dúvidas e encaminhando pedidos, e não tomam decisões que se enquadrem nas categorias de alto risco listadas pelo Senado. Ainda assim, transparência e supervisão humana são boas práticas que tendem a ser valorizadas por qualquer regulação.

É essa a lógica do Comenta: centralizar as conversas de vários canais, usar IA para organizar e sugerir respostas e manter a equipe no controle das decisões, com histórico de tudo o que foi feito.

Conclusão

A pressa do governo não garante que o Marco Legal da IA seja votado ainda este ano, e o texto pode mudar na Câmara. Mas a direção já está clara: mais transparência, responsabilidade por danos e regras mais duras para usos de alto risco. Empresas que organizarem desde já seus usos de IA vão chegar à nova lei com menos sustos, seja qual for a data.

Fontes: O Globo, Times Brasil, Agência Senado, Rádio Senado, Congresso Nacional e Antihype.