Aneel propõe cobrar a luz por horário de forma automática para 5,7 milhões de consumidores a partir de 2028
Proposta da área técnica, que ainda depende da diretoria, cria a Tarifa Hora Certa para quem consome a partir de 500 kWh por mês e inclui painéis solares e recarga de carros elétricos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou nesta segunda-feira (9) a proposta de uma nova forma de cobrança para parte dos consumidores de baixa tensão: a Tarifa Hora Certa, em que o preço do quilowatt-hora varia conforme o horário de uso. Elaborado pelas áreas técnicas da agência, o desenho ainda precisa ser aprovado pela diretoria colegiada, o que é esperado até dezembro. Se aprovada, a mudança começaria a valer em abril de 2028.
Na prática, a Tarifa Hora Certa é a atual tarifa branca, hoje opcional, com outro nome e com enquadramento automático para quem consome mais. O público-alvo são residências, propriedades rurais, comércios e pequenas indústrias com consumo médio a partir de 500 kWh por mês, cerca de 5,7 milhões de unidades, segundo a Aneel. Para comparação, o consumo residencial médio no país gira em torno de 160 kWh por mês, de acordo com a agência.
Como funciona a cobrança por horário
O dia passa a ter três faixas de preço nos dias úteis:
- Ponta: três horas consecutivas, em geral no início da noite, com a tarifa mais alta;
- Intermediário: normalmente a hora anterior e a posterior à ponta, com valor intermediário;
- Fora de ponta: as demais horas, com a tarifa mais baixa.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais vale apenas o preço fora de ponta. Os horários e valores mudam de distribuidora para distribuidora. Num levantamento da própria Aneel com base em tarifas da Cemig, o kWh ficaria em torno de R$ 0,75 fora da ponta e R$ 1,73 na ponta, ante R$ 0,90 na tarifa convencional. Com isso, dois imóveis com o mesmo consumo mensal podem pagar contas diferentes, dependendo de quando a energia é usada.
Cronograma em três etapas
A proposta prevê uma entrada gradual: em abril de 2028, unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh por mês; em abril de 2029, a partir de 1.000 kWh; e em abril de 2031, a partir de 500 kWh. Abaixo desse patamar, a adesão continua voluntária. Unidades sem medidor adequado não são enquadradas.
Antes da troca, a distribuidora terá de avisar o consumidor, que receberá ao menos três contas informativas, sem efeito de cobrança, comparando o valor na tarifa atual e na nova. Quem não quiser a cobrança por horário poderá migrar para uma tarifa plana temporária, com preço único ao longo do dia, porém mais alto que o da tarifa convencional. Essa saída vale por dois anos a partir de cada etapa e acaba em 2033; depois disso, o grupo acima de 500 kWh passa a ser faturado pela Tarifa Hora Certa.
Ficam de fora, qualquer que seja o consumo, os beneficiários da Tarifa Social e do desconto social, a iluminação pública e as unidades com pré-pagamento.
Painéis solares e recarga de carros elétricos
Um dos pontos de maior impacto para o setor de tecnologia de energia é a inclusão da geração distribuída, como os painéis solares em telhados. Unidades com micro ou minigeração que consumam ou injetem na rede, em média, a partir de 500 kWh por mês também serão enquadradas automaticamente. Para quem pedir conexão ao sistema de compensação de energia a partir de 90 dias após a publicação da norma, a tarifa horária será obrigatória, sem opção de saída e independentemente do consumo. A mesma regra vale para novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos.
A Aneel justifica a diferença dizendo que a opção de saída protege quem já está conectado e nunca escolheu como seria cobrado, enquanto quem investir depois da norma já conhecerá a regra e poderá planejar o uso. A agência também indicou que pretende discutir com as distribuidoras, em 2027, a recalibragem de preços e horários, sem descartar uma faixa ainda mais barata nas horas de maior geração solar.
Por que a Aneel quer mudar
O argumento da agência é que o sistema elétrico mudou. Com a expansão das usinas solares e eólicas, sobra energia barata durante o dia, enquanto no início da noite, quando a geração solar cai e o consumo sobe, o sistema precisa recorrer a fontes mais caras, como termelétricas. Na tarifa única, segundo a Aneel, quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome na ponta. A ideia é que o preço por horário incentive deslocar atividades como irrigação, bombeamento de água, produção de pequenas indústrias e recarga de veículos para horários mais baratos.
O desenho atual é diferente do levado à consulta pública aberta em dezembro de 2025. Naquela versão, o enquadramento automático alcançaria até o fim de 2026 cerca de 2,5 milhões de unidades com consumo a partir de 1.000 kWh. Agora o piso é menor e o alcance maior, mas o calendário foi adiado e escalonado até 2031. Segundo a Aneel, a nova versão incorpora contribuições da consulta, como os mecanismos de proteção na transição pedidos por conselhos de consumidores e órgãos de defesa do consumidor. O processo é relatado pela diretora Ludimila Lima.
Até a votação da diretoria, nada muda na conta de luz. O efeito real para cada consumidor dependerá dos horários e preços definidos por distribuidora e da capacidade de mudar hábitos de consumo, algo mais simples para um comércio que pode reprogramar máquinas do que para uma família que chega em casa justamente no início da noite.
Conta de luz de uma distribuidora do Distrito Federal fotografada em 2015; imagem ilustrativa. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).
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