Anatel aprova novo regulamento do espectro e abre caminho para venda de faixas entre operadoras

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou um novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, o RUE, conjunto de regras que define como empresas recebem, compartilham, transferem e pagam pelas faixas usadas por celular, internet sem fio e outros serviços de radiocomunicação. A decisão do Conselho Diretor foi formalizada pelo Acórdão nº 311 e pela Resolução nº 793, ambos de 5 de novembro de 2026, e divulgada pela agência na sexta-feira (6). O texto substitui o regulamento em vigor desde 2016.

A principal mudança é a regulamentação do chamado mercado secundário de espectro, previsto na Lei 13.879, de 2019: operadoras de telecomunicações poderão transferir para outras o direito de uso de faixas que receberam em caráter primário, em negociação livre entre as partes, desde que a Anatel aprove a operação previamente.

O que muda na prática

Segundo a imprensa especializada que teve acesso à íntegra da resolução, a transferência pode ser integral ou parcial, por faixa ou por região. Quando a área for dividida, a parte transferida precisa corresponder a pelo menos um município, e quem compra assume o prazo restante da autorização e os mesmos compromissos do vendedor. A redação fala em transferência entre empresas de telecomunicações, o que, em tese, limita negociações com emissoras de rádio e TV.

Os acordos de exploração industrial, em que uma empresa cede temporariamente o uso de uma faixa ou compartilha a rede de acesso (o chamado RAN sharing) sem deixar de ser a titular, ficaram mais simples. Eles dispensam aprovação prévia da Anatel quando pelo menos uma das partes não tem poder de mercado significativo no mercado relevante de telefonia móvel na área do acordo, mas o contrato precisa ser informado à agência. A flexibilização foi proposta pelo relator, o conselheiro Alexandre Freire, hoje presidente interino da Anatel, e pode facilitar parcerias entre provedores regionais e grandes operadoras.

Já o uso secundário de faixas, quando outra empresa ocupa uma frequência sem prioridade sobre o titular, passou a depender da anuência expressa do detentor da faixa, que precisa avisar com seis meses de antecedência antes de passar a usá-la. A versão final ficou mais restritiva nesse ponto do que a proposta levada à consulta pública.

Renovação deixa de ser automática

O regulamento reforça que a prorrogação de uma autorização não é automática. Nas faixas obtidas em leilão, a renovação passa a exigir uma avaliação obrigatória de uso eficiente do espectro, com três critérios: o técnico-operacional, medido pelo licenciamento efetivo de estações; o econômico, que considera a viabilidade do serviço prestado; e o funcional e social, ligado às necessidades da população e às políticas públicas do setor. O Conselho Diretor deu 180 dias para a área técnica propor os requisitos detalhados dessa avaliação, que ainda passarão por consulta pública.

O preço público cobrado nas prorrogações de faixas licitadas terá como referência o valor presente líquido, calculado pelo método de fluxo de caixa descontado, que leva em conta investimentos, custos, riscos e potencial comercial da faixa. O valor que superar o preço público básico de uso do espectro deve ser convertido em compromissos de investimento, o que consolida o modelo de leilões não arrecadatórios usado nos últimos editais. Metodologias previstas em editais e termos já assinados ficam preservadas.

Infraestrutura crítica, áreas rurais e IA

Durante a deliberação, foi incluída a possibilidade de reservar faixas, fora de leilões, para projetos de inclusão digital e conectividade em áreas rurais e remotas e para a operação e proteção de infraestruturas críticas, como energia, saneamento e transportes. A agência também determinou estudos sobre redes privadas desses setores e sobre formas de estimular a conectividade no campo, com conclusão prevista antes de 1º de julho de 2027. O texto reconhece o uso de inteligência artificial como apoio no monitoramento do espectro, com validação obrigatória dos resultados pelas áreas técnicas.

O que ficou de fora

Contribuições da consulta pública que pediam regras para o uso dinâmico e compartilhado do espectro e para a automação de autorizações não entraram no texto final. O conselheiro Octavio Pieranti votou pela reinclusão desses dispositivos e ficou vencido. Na análise do relator, a adoção de novas tecnologias não depende de previsão específica no regulamento.

O processo de revisão foi aberto em 2019 e passou por análise de impacto regulatório, a Consulta Pública nº 65/2023 e duas audiências públicas. A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com regras de transição e preservação das autorizações vigentes; até lá, continuam valendo as regras de 2016. Os efeitos para o consumidor, como cobertura e preço, dependem de como as operadoras vão usar os novos instrumentos e só poderão ser medidos com o tempo.

Foto: Patrick (Patrick-br) / Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 3.0. Imagem ilustrativa.