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Câmara pode votar na terça projeto que dá ao Cade poder de impor regras às big techs; relator ainda busca votos

PL 4.675/2025 cria superintendência no Cade para plataformas com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Relator Aliel Machado negocia com partidos de centro; governo e big techs disputam votos.

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Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, visto do alto, com bancadas de madeira vazias, painel de votação e teto iluminado em Brasília
Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, em Brasília, em outubro de 2024; imagem ilustrativa de arquivo. Foto: Boaventuravinicius/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0

O projeto que dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos específicos para vigiar e impor regras às maiores plataformas digitais pode ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). A data foi anunciada pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), depois da reunião de líderes de 10 de novembro, e foi reafirmada por ele ao longo da semana, enquanto o governo Lula e as big techs intensificaram a disputa por votos.

O texto é o PL 4.675/2025, conhecido como PL dos Mercados Digitais. Ele já tramita em regime de urgência, aprovado pelo plenário em 18 de março de 2026, o que permite a votação direto em plenário, sem passar por comissões. O parecer preliminar de Machado foi protocolado em 8 de julho. Até a manhã deste domingo (15), a agenda oficial da Câmara ainda não trazia a sessão deliberativa de terça com a pauta definida, o que costuma ser publicado no início da semana.

Mesmo que seja aprovado pelos deputados, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial antes de virar lei.

O que o projeto muda no Cade

O substitutivo altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e cria, dentro do Cade, a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. O superintendente seria indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos e direito a uma recondução.

O centro da proposta é a figura do agente econômico de relevância sistêmica em mercados digitais. Só podem entrar nessa categoria grupos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, valores corrigidos anualmente pelo IPCA. O porte, porém, não basta: o Cade teria de abrir um processo administrativo e analisar características como efeitos de rede, atuação em mercados de múltiplos lados, controle de grandes volumes de dados e dependência de outras empresas em relação à plataforma.

A designação valeria por até seis anos, com possibilidade de revisão após dois, e alcançaria todo o grupo econômico. Segundo o texto, ela não gera obrigações automáticas. As regras específicas dependeriam de outro processo, com justificativa econômica, e teriam de mirar produtos ou serviços identificados, por exemplo uma loja de aplicativos ou um buscador, e não o conjunto das atividades da empresa.

Que tipo de obrigação pode ser imposta

O relatório lista um cardápio de medidas que o Cade poderia escolher caso a caso. Entre elas:

  • divulgar de forma clara os termos de uso, os critérios de ranqueamento de ofertas e resultados de busca e a estrutura de taxas cobradas;
  • oferecer portabilidade gratuita de dados e interoperabilidade com serviços de terceiros;
  • permitir que o usuário instale aplicativos de outros fornecedores e troque os serviços padrão do aparelho;
  • não favorecer os próprios produtos em detrimento de concorrentes nem dificultar o acesso de rivais a usuários e mercados.

As obrigações começariam a valer em até 90 dias após a decisão do Cade, e a lei, se aprovada e sancionada, entraria em vigor 60 dias depois de publicada. O texto também obriga as plataformas designadas a manter escritório no país, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, que pode ser multiplicada por até 50 vezes conforme a situação econômica da empresa.

Por que o tema esquentou agora

O projeto, enviado pelo governo em 2025, voltou ao centro da agenda depois das eleições. Em pronunciamento em rede nacional no domingo (8), o presidente Lula acusou as big techs de dar alcance a desinformação no período eleitoral. A Meta, alvo das críticas da campanha petista, nega ter favorecido qualquer candidato. O Planalto colocou a regulação concorrencial das plataformas entre as prioridades que quer aprovar até o fim do ano, antes da mudança na composição do Congresso em 2027.

A oposição bolsonarista passou a tratar a proposta como tentativa de censura. O relator rebate dizendo que o texto não trata de conteúdo nem de moderação em redes sociais, e sim de concorrência. O parecer preliminar trata de designação, obrigações econômicas, prazos e sanções, e não menciona moderação de publicações de usuários. As plataformas, por sua vez, argumentam que o poder do Cade de exigir mudanças em produtos e termos de uso pode afetar indiretamente a forma como o conteúdo é distribuído.

Quem apoia, quem resiste e onde está a negociação

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo publicada no sábado (14), o projeto tem apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de entidades da sociedade civil, da Febraban, da Abipag (instituições de pagamento), da Abrasel (bares e restaurantes) e de parte do varejo. Do outro lado estão a bancada do PL, as plataformas de internet, a Fecomercio e a CNC. Ao jornal, o consultor jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade do setor, afirmou que o texto dá ao Cade poderes amplos para punir companhias pelo porte, sem infração comprovada, e criticou a falta de um estudo de impacto econômico.

O ponto mais sensível é o modelo ex ante, em que o regulador fixa obrigações antes de um abuso ser constatado, como fazem a Lei de Mercados Digitais da União Europeia e a lei britânica do setor. Em entrevista ao Valor Econômico publicada na sexta (13), Machado disse que esse desenho é "fundamental" e que não pretende mexer no critério de faturamento, mas admitiu ajustes pontuais, como dar mais peso ao colegiado do Cade em decisões hoje concentradas na superintendência.

Na mesma entrevista, o relator cobrou mais empenho do governo na articulação política. A Folha relatou que o Planalto reagiu com uma ofensiva: a Secretaria de Comunicação Social reuniu representantes da sociedade civil e de empresas no dia 10, e um grupo de economistas e juristas enviou carta a Motta em defesa do texto. Machado prevê reuniões com as bancadas do Republicanos e do PSD na terça e calcula que, se convencer metade das bancadas de centro, o projeto terá condições de ser aprovado.

O que ainda pode mudar

O próprio relator condicionou a votação à contagem de apoios. "Se não votarmos, será porque houve alguma mudança, porque avaliamos que não havia os votos necessários", disse a jornalistas em 10 de novembro. O texto final também pode ser alterado em plenário por emendas e destaques. Até lá, a versão de referência é o parecer preliminar de julho, e qualquer efeito prático depende ainda de aprovação no Senado, sanção e regulamentação pelo Cade.

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