MEC homologa regras para IA nas escolas: professor dá a nota e crianças pequenas ficam sem acesso direto
Diretrizes do CNE homologadas pelo MEC valem da educação infantil à universidade, proíbem nota dada só por IA, vigilância biométrica e uso comercial de dados de alunos, e dão 12 meses para adaptação.
O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O texto, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), vale para escolas e universidades públicas e privadas, da educação infantil à pós-graduação, e parte de um princípio central: a IA pode apoiar o ensino, mas não substitui o professor nem as decisões sobre a vida escolar do estudante.
As regras ainda dependem da publicação da resolução no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias segundo o ministério. A partir daí, as práticas proibidas passam a valer de imediato, e redes de ensino e instituições terão 12 meses para adaptar políticas, práticas, governança e contratos com fornecedores de tecnologia.
Do parecer de setembro à homologação
O Conselho Pleno do CNE aprovou por unanimidade o parecer, relatado pelos conselheiros Celso Niskier e Israel Matos Batista, em 1º de setembro. A versão homologada agora traz um ajuste sobre correção de provas: segundo o relator, o texto anterior não deixava claro se usar IA na correção era proibido. A redação final permite que a tecnologia ajude a corrigir questões dissertativas e redações, como uma espécie de pré-correção, mas proíbe que ela seja a ferramenta exclusiva, sem revisão humana, para dar notas, conceitos ou aprovar e reprovar alunos.
Também não poderá haver punição acadêmica ou disciplinar baseada apenas em detectores automáticos de texto gerado por IA.
O que muda em cada etapa
- Educação infantil: crianças de 4 e 5 anos não devem usar sistemas de IA, nem com mediação de professores. Os profissionais podem usar as ferramentas para planejar atividades, na gestão pedagógica e como recurso de acessibilidade.
- Anos iniciais do fundamental (1º ao 5º ano): os alunos não podem acessar as ferramentas de forma direta, autônoma ou sem supervisão. O uso só é admitido em atividades pedagógicas planejadas e conduzidas por profissionais da educação, e o documento não recomenda que essas crianças interajam com IA generativa ou conversacional. Tecnologias assistivas seguem regras próprias.
- Anos finais (6º ao 9º ano): ferramentas generativas podem entrar em atividades mediadas pelo professor; o acesso individual e sem supervisão continua vedado.
- Ensino médio: não há proibição específica ao uso pelos estudantes, mas a orientação é tratar a IA como recurso pedagógico, com mediação humana e foco em pensamento crítico.
- Ensino superior: a IA pode ser objeto de estudo e apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão. Cada instituição deverá criar política própria, definir quando o uso precisa ser declarado em trabalhos e exigir a declaração quando a contribuição da ferramenta for relevante em pesquisas. A IA não pode ser considerada autora.
Práticas proibidas e níveis de risco
O texto lista usos vedados em qualquer etapa: pontuação social de estudantes, reconhecimento ou inferência automática de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante na trajetória escolar, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que gerem segregação ou discriminação.
As aplicações de IA na educação passam a ser classificadas em quatro níveis de risco (baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais), conforme fatores como a finalidade, os dados tratados, o grau de autonomia do sistema e o impacto possível sobre direitos dos alunos. Sistemas de ensino e instituições deverão manter mecanismos de governança com transparência, proteção de dados, documentação, avaliação de riscos e supervisão humana.
Formação de alunos e professores
Na educação básica, o ensino sobre IA deve ser incorporado de forma transversal ao currículo, com conteúdos sobre funcionamento dos sistemas, papel dos dados, vieses, desinformação, conteúdo sintético e verificação de informações. Os cursos de licenciatura deverão incluir letramento digital docente e aspectos éticos da tecnologia, e as instituições terão de oferecer formação continuada.
Para o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a IA "pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores". O CNE prevê revisar as diretrizes e o glossário que as acompanha preferencialmente a cada dois anos.
Por que importa
Até agora, escolas e universidades seguiam políticas próprias, sem referência nacional. A pesquisa TIC Educação mais recente apontou que 37% dos alunos da educação básica usavam IA generativa em pesquisas escolares, mas só 19% diziam ter recebido alguma orientação de professores. A eficácia das novas regras vai depender de como redes estaduais, municipais e instituições privadas vão traduzi-las em normas internas, contratos e formação docente dentro do prazo de adaptação.
Fachada do edifício-sede do Ministério da Educação, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em fevereiro de 2015; imagem ilustrativa de arquivo. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado, via Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0; imagem recortada e redimensionada.
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